REsp 1936228 - DECISAO

REsp 1936228 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e da legitimidade/interesse recursal do terceiro prejudicado, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MRS LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise De Recurso Especial; Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Recursos Especial E Interno Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Interesse Recursal +2 more

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Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise De Recurso Especial; Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF
  2. 2 obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 análise da existência de interesse recursal do terceiro prejudicado/seguradora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e da legitimidade/interesse recursal do terceiro prejudicado, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º