EREsp 1933789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Execução De Título Extrajudicial, Sociedade De Economia Mista, Precatórios, Impenhorabilidade De Recursos Públicos
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Execução De Título Extrajudicial Sociedade De Economia Mista +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.