AREsp 1981161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão foi considerada genérica e afetada pelo óbice da Súmula 284/STF; a pretensão relativa à dialeticidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia sobre confronto entre lei municipal e normas federais tem natureza constitucional, competindo ao STF, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Pré Questionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
2 alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
3 uso de recursos do FUNDEF para pagamento a categorias não abrangidas por legislação federal (art. 7º da Lei nº 9.424/1996; art. 70, I, da Lei nº 9.324/1996 / art. 22 da Lei nº 11.494/1996)