AREsp 1960410 - DECISAO

AREsp 1960410 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida, publicada após 17/03/2016, tratou matéria decidida em conformidade com precedente desta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, e a recorrente já havia interposto agravo interno no Tribunal de origem que foi negado provimento; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à consonância com a jurisprudência do STJ e à Súmula n. 7, pelo que, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.040 Cpc/2015), Precedente Repetitivo (tema 425/stj), Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Cpc/2015 (art. 932), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.040 Cpc/2015) Precedente Repetitivo (tema 425/stj) Súmula N. 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ e do art. 1.036 do CPC/2015 quando a decisão foi publicada após 17/03/2016
  3. 3 Exclusividade do Tribunal de origem para julgar agravo interno quanto à adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida, publicada após 17/03/2016, tratou matéria decidida em conformidade com precedente desta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, e a recorrente já havia interposto agravo interno no Tribunal de origem que foi negado provimento; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à consonância com a jurisprudência do STJ e à Súmula n. 7, pelo que, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.