AREsp 1992705 - DECISAO

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O recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020 e interposição em 27/11/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse a regularização; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IAI IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA INHANGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

IAI IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA INHANGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020 e interposição em 27/11/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse a regularização; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.