REsp 1988569 - DECISAO

REsp 1988569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e para a apreciação das alegadas nulidades e da invalidade do aditivo contratual seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento de alguns dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu das alegações da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Falsidade Documental, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de pontos de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e para a apreciação das alegadas nulidades e da invalidade do aditivo contratual seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento de alguns dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu das alegações da agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.