AREsp 1973615 - DECISAO

AREsp 1973615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), as matérias não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MOACYR KENNEDY DA SILVA CAMACHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Investigação Social Em Concurso Público, Razoabilidade, Proporcionalidade, Teoria Dos Motivos Determinantes, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MOACYR KENNEDY DA SILVA CAMACHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), as matérias não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.