AREsp 1960166 - DECISAO

AREsp 1960166 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este fundamentou adequadamente a aplicação do VPA (utilizando o último VPA conhecido válido no mês da integralização) e que a pretensão de alterar o cálculo constante do título executivo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Apelante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Erro Material/omissão
Processo Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material em acórdão quanto ao VPA aplicável
  2. 2 incidência da coisa julgada e alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este fundamentou adequadamente a aplicação do VPA (utilizando o último VPA conhecido válido no mês da integralização) e que a pretensão de alterar o cálculo constante do título executivo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.