AREsp 1965291 - DECISAO

AREsp 1965291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese ventilada envolve confronto entre lei local e norma federal/questão constitucional, matéria de competência do STF, não do STJ; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Entre STJ E STF, Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Remuneração/abono De Servidores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional/financeiro Público Recurso Especial Admissibilidade Competência Entre STJ E STF Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal inexistente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para apreciação de conflito entre lei local e lei federal (competência do STF)
  3. 3 uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias não abrangidas pela legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese ventilada envolve confronto entre lei local e norma federal/questão constitucional, matéria de competência do STF, não do STJ; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial