AREsp 1986062 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e a parte permaneceu inerte após intimação para sanar a irregularidade no preparo, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não conhecendo-se do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ALEX FABIANO LINO FERREIRA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEX FABIANO LINO FERREIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo e deserção do recurso especial
2 intimação para recolhimento em dobro (§4º art.1.007 CPC)
3 maioração de honorários advocatícios (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC