AREsp 2000191 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, com aplicação dos arts. 1.003, §5º; 1.029; 219; e art. 994, VI, do CPC, sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALACE ANTONIO FERREIRA MOTTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

WALACE ANTONIO FERREIRA MOTTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, com aplicação dos arts. 1.003, §5º; 1.029; 219; e art. 994, VI, do CPC, sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver
  • Publique-se