AREsp 1981866 - DECISAO

AREsp 1981866 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável no recurso especial, e aplicou a majoração de honorários de advogado em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZILMO ABREU SILVA e OUTROS; Parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários De Advogado
Civil Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários De Advogado

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Parties

ZILMO ABREU SILVA e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 impossibilidade de alteração da coisa julgada via recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC, art.85, §11

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável no recurso especial, e aplicou a majoração de honorários de advogado em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.