REsp 1967374 - DECISAO

REsp 1967374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente em relação à alínea 'a' (não indicou os dispositivos legais supostamente violados), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ (REsp 1.312.736/RS) sobre a matéria; além disso, haveria necessidade de reexame de fatos/provas para acolher o pedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: VANDERLEI FORNI GUIDO; Recorrido: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VANDERLEI FORNI GUIDO

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' do permissivo constitucional (ausência de indicação de dispositivos legais violados)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Possibilidade de integração de horas extras no cálculo do benefício apenas com previsão regulamentar expressa ou implícita e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (REsp 1.312.736/RS, Tema 955)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente em relação à alínea 'a' (não indicou os dispositivos legais supostamente violados), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ (REsp 1.312.736/RS) sobre a matéria; além disso, haveria necessidade de reexame de fatos/provas para acolher o pedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.