REsp 1954869 - DECISAO

REsp 1954869 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: VANDERLEI ANTONIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

VANDERLEI ANTONIO COELHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal tido como violado
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso especial (alegação genérica)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15