AREsp 1976628 - DECISAO

AREsp 1976628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, competindo ao STF o exame definitivo da matéria; por isso, o STJ não pode revisar o decidido sem usurpar competência do Supremo, nos termos de precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DE MACEDO TRISTÃO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Incidente De Inconstitucionalidade, Reserva De Plenário, Medida Cautelar, Controle Difuso Vs. Controle Concentrado
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Incidente De Inconstitucionalidade Reserva De Plenário Medida Cautelar Controle Difuso Vs. Controle Concentrado

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Parties

FÁBIO DE MACEDO TRISTÃO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pronunciamento provisório (medida cautelar) do STF pode obstar o processamento do incidente de inconstitucionalidade previsto no parágrafo único do art. 949 do CPC
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de recurso especial quando a tese central é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, competindo ao STF o exame definitivo da matéria; por isso, o STJ não pode revisar o decidido sem usurpar competência do Supremo, nos termos de precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.