REsp 1754270 - ACORDAO

REsp 1754270 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão do acórdão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 — o tribunal de origem fundamentou que o investimento era direto (Lei nº 4.131/62) e, portanto, as normas invocadas (Lei nº 8.981/95 e MP nº 2.189-49/2001) não eram aplicáveis — e porque o recurso especial não é adequada para revisar acórdãos lastreados em fundamentação constitucional (art. 105, III, CF/1988).

Parties
Agravante/recorrente: SUCRES ET DENREES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Isenção Do Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital, Prequestionamento, Competência Do STF Para Revisão De Fundamentos Constitucionais, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Isenção Do Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SUCRES ET DENREES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do §1º do art. 81 da Lei nº 8.981/1995 e do art. 16 da MP nº 2.189-49/2001 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão baseado em fundamentação constitucional (art. 105, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão do acórdão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 — o tribunal de origem fundamentou que o investimento era direto (Lei nº 4.131/62) e, portanto, as normas invocadas (Lei nº 8.981/95 e MP nº 2.189-49/2001) não eram aplicáveis — e porque o recurso especial não é adequada para revisar acórdãos lastreados em fundamentação constitucional (art. 105, III, CF/1988).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (entendimento de que a interposição não era manifestamente inadmissível ou improcedente).