REsp 1971364 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a alegação de inexistência de débitos exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de levantamento dos depósitos e a conversão em renda à Fazenda Nacional conforme previsão legal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics: Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Art.1.022, Cpc/2015 Arts.505 E 507

Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes do trânsito em julgado
3 Conversão de valores depositados em renda da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.