AREsp 1884876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial carecia de fundamentação adequada, uma vez que a agravante não particularizou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: RUTH FERRARI ESTEVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Coisa Julgada

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Parties

RUTH FERRARI ESTEVES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal sem indicação do dispositivo específico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de particularização do dispositivo e do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial carecia de fundamentação adequada, uma vez que a agravante não particularizou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.