AREsp 1979676 - DECISAO

AREsp 1979676 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica que não especificou as supostas violações legais e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Assistência Judiciária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação e divergente interpretação dos arts. 502 a 508 do CPC quanto à extensão dos efeitos de título executivo judicial de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica que não especificou as supostas violações legais e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se