AREsp 1979549 - DECISAO

AREsp 1979549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da matéria referente aos embargos de declaração nos termos pretendidos; (ii) a insurgência quanto aos lucros cessantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o caso concreto. Em consequência aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Presunção de lucros cessantes e aplicação do art. 402 do CC
  3. 3 Possibilidade de danos morais por atraso na entrega de imóvel e alegado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 373, I, do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da matéria referente aos embargos de declaração nos termos pretendidos; (ii) a insurgência quanto aos lucros cessantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o caso concreto. Em consequência aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.