AREsp 2007308 - DECISAO

AREsp 2007308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

JORGE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.