REsp 1868719 - DECISAO

REsp 1868719 - DECISAO

Em juízo de retratação o órgão julgador reconsiderou a decisão monocrática, prejudicou o agravo legal e, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve tomar como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de complementação com base no plano de salários da CBTU, invertendo os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: União; Recorrido: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 573/585e; PREJUDICADO o agravo legal de fls. 590/595e; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria com base no plano de salários da CBTU; invertidos os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Legal/agravo Interno, Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 85/stj (prescrição Das Parcelas), Incidência Do INPC E Juros Segundo Caderneta De Poupança, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Recurso Especial Agravo Legal/agravo Interno Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrido

INSS

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 admissibilidade de recurso que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo e independente
  3. 3 qual o paradigma de remuneração para cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário (CBTU PES 2010 vs plano de cargos e salários da extinta RFFSA)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o órgão julgador reconsiderou a decisão monocrática, prejudicou o agravo legal e, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve tomar como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de complementação com base no plano de salários da CBTU, invertendo os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 573/585e; PREJUDICADO o agravo legal de fls. 590/595e; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria com base no plano de salários da CBTU; invertidos os honorários sucumbenciais.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 573/585e
  • PREJUDICADO o agravo legal de fls. 590/595e