AREsp 1987170 - DECISAO

AREsp 1987170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais pretendidamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; por isso decretou-se 'conheço do agravo para não conhecer do recurso especial'.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos idênticos
  2. 2 Comprovação do recebimento/entrega de ações por extrato bancário
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais pretendidamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; por isso decretou-se 'conheço do agravo para não conhecer do recurso especial'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.