REsp 1932844 - ACORDAO

REsp 1932844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, o qual examinou adequadamente a controvérsia, e porque o STJ não pode, via recurso especial, revisar fundamento do julgado baseado em normas constitucionais (art. 105, III, CF/1988); ademais, a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS foi considerada compatível com a legislação e princípios constitucionais aplicáveis.

Parties
Agravante: AN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Agravante: ELIAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (cautelar/recursal Sobre Decisão De Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs. STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento +1 more

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Parties

AN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

ELIAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (cautelar/recursal Sobre Decisão De Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional (art. 105, III, CF/1988)
  3. 3 inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, o qual examinou adequadamente a controvérsia, e porque o STJ não pode, via recurso especial, revisar fundamento do julgado baseado em normas constitucionais (art. 105, III, CF/1988); ademais, a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS foi considerada compatível com a legislação e princípios constitucionais aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015