AREsp 1858586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de legislação local (Lei n. 10.486/2002) aplicada a servidores do Distrito Federal, razão pela qual o recurso especial não é cabível, conforme jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: KATIA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Lei Federal De Natureza Local, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Lei Federal De Natureza Local Súmula 280 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIA SOARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a lei federal aplicada tem natureza de lei local para servidores do Distrito Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de legislação local (Lei n. 10.486/2002) aplicada a servidores do Distrito Federal, razão pela qual o recurso especial não é cabível, conforme jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.