EAREsp 1930381 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tema 176/STJ não se aplica à hipótese concreta porque sentença e acórdão foram prolatados após 2002 e a forma de incidência de juros e correção monetária encontra-se acobertada pela coisa julgada material.

Parties
Agravante: OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade +1 more

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Parties

OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como indexador de juros e correção monetária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 406 do CC e 927, III, e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tema 176/STJ não se aplica à hipótese concreta porque sentença e acórdão foram prolatados após 2002 e a forma de incidência de juros e correção monetária encontra-se acobertada pela coisa julgada material.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 295/296 (e-STJ), tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno