AREsp 1980221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e a pretensão recursal dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que os seguros estavam vigentes por ausência de resilição extrajudicial pelo autor.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ DONIZETE DA SILVA; Apelado/recorrido: Banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Renovação Automática De Seguro, Resilição De Contrato, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Contratos Seguros Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

LUIZ DONIZETE DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco-réu

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 319 do CPC quanto aos requisitos da petição inicial
  2. 2 existência de interesse de agir diante da ausência de resilição extrajudicial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre descontos de seguro sem autorização do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e a pretensão recursal dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que os seguros estavam vigentes por ausência de resilição extrajudicial pelo autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC