AREsp 1988763 - DECISAO

AREsp 1988763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio e da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DOS REIS CHAGAS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso Contratual, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reembolso Contratual Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOS REIS CHAGAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao valor do reembolso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio e da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.