AREsp 1815067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou e fundamentou sobre a Instrução Normativa DRP nº 45/98 e concluiu que o regime especial não afeta economicamente o direito ao creditamento), e porque a matéria apresenta fundamento constitucional e depende da legislação estadual, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ em face da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: METALURGICA MOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Não Cumulatividade, Creditamento De ICMS De Importação, Instrução Normativa DRP Nº 45/98, Crédito Presumido, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280 Do STF Princípio Da Não Cumulatividade Creditamento De ICMS De Importação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALURGICA MOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF à matéria envolvendo legislação estadual
  3. 3 interpretação do princípio da não cumulatividade do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou e fundamentou sobre a Instrução Normativa DRP nº 45/98 e concluiu que o regime especial não afeta economicamente o direito ao creditamento), e porque a matéria apresenta fundamento constitucional e depende da legislação estadual, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ em face da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015