REsp 1958098 - ACORDAO

REsp 1958098 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial do agravante funda-se exclusivamente em alegada violação de súmulas (incidência da Súmula 518/STJ), não indica qualquer dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprova dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 §1º RISTJ).

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal infraconstitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial do agravante funda-se exclusivamente em alegada violação de súmulas (incidência da Súmula 518/STJ), não indica qualquer dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprova dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 §1º RISTJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.