AREsp 1981737 - DECISAO

AREsp 1981737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível à Corte, uma vez que não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

LEANDRO ANTUNES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível à Corte, uma vez que não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.