REsp 1943613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, da ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos invocados.

Parties: Recorrente: RENATO RIBEIRO RENNÓ; Recorrente: CAMILA AGUIAR MACHADO; Recorrido: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc/ipca)

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO RIBEIRO RENNÓ

Recorrente

CAMILA AGUIAR MACHADO

Recorrente

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação do art. 408 do CC/02
2 alegada violação do art. 42, § único, Lei 8.078/90 (CDC)
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas indicadas.
Mantenho os honorários como fixados pela instância de origem.