AREsp 1997824 - DECISAO

AREsp 1997824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de observar prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se