AREsp 1953304 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque um implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o outro foi interposto fora do prazo legal, tendo o Tribunal adotado a contagem de 15 dias corridos prevista no art. 798 do CPP, razão pela qual as razões do recurso especial foram protocolizadas intempestivamente.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravante: José Maurício Dias de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo, Intempestividade, Desclassificação Do Crime, Corrupção Passiva, Concussão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Contagem De Prazo Intempestividade Desclassificação Do Crime Corrupção Passiva +2 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

José Maurício Dias de Araújo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias úteis vs corridos)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque um implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o outro foi interposto fora do prazo legal, tendo o Tribunal adotado a contagem de 15 dias corridos prevista no art. 798 do CPP, razão pela qual as razões do recurso especial foram protocolizadas intempestivamente.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.