AREsp 2005644 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/06/2021 e agravo em 24/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WITOR EDUARDO MACIMIANO MARQUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

WITOR EDUARDO MACIMIANO MARQUES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos recursos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/06/2021 e agravo em 24/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.