AREsp 1979766 - DECISAO

AREsp 1979766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IFTIKHAR KHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Naturalização Ordinária, Certidão De Antecedentes Criminais, Atos Administrativos, Nulidade Por Vício De Motivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Recurso Especial Admissão De Recurso Prequestionamento Súmulas Constitucionais +4 more

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Parties

IFTIKHAR KHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 da Lei 9.784/1999 (motivo como elemento essencial do ato administrativo)
  2. 2 Possibilidade de processamento de pedido de naturalização sem apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão consular (arts. 13 e 14 da Lei n. 6.815/1980; art. 2º da Lei n. 3.784/1999)
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se