REsp 1677014 - DECISAO

REsp 1677014 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram omissão essencial nem impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, faltou prequestionamento de questões federais e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais ou de legislação local, matérias vedadas em sede de recurso especial pelas súmulas aplicáveis, tornando os recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A; Recorrente: VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (inadmissibilidade) Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Prescrição, Contratos Administrativos, Cláusula Penal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento Prescrição Contratos Administrativos +3 more

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Recorrente

VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (inadmissibilidade) Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à Lei Municipal n. 11.037/1991 e aos encargos contratuais
  2. 2 incidência do Decreto n. 20.910/1932 e prazo prescricional aplicável a sociedade de economia mista
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram omissão essencial nem impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, faltou prequestionamento de questões federais e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais ou de legislação local, matérias vedadas em sede de recurso especial pelas súmulas aplicáveis, tornando os recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.