AREsp 1975031 - DECISAO

AREsp 1975031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma exigida pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Autor: EUGÊNIO AUGUSTA FILHO; Réu: BOSQUE DO ENGENHO I SPE EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel
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Parties

EUGÊNIO AUGUSTA FILHO

Autor

BOSQUE DO ENGENHO I SPE EMPREENDIMENTO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 consequências processuais de recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma exigida pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.