AREsp 1964981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual incidental, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, faltando o cotejo analítico dos acórdãos e indicação dos dispositivos federalmente controvertidos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente manteve-se a conclusão de que a incapacidade decorreu de doença degenerativa preexistente não coberta pela apólice.

Parties
Agravante: CLAUDINEI FRANCISCO DE SOUZA PIRES; Recorrido: Seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial Cobertura Securitária +5 more

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Parties

CLAUDINEI FRANCISCO DE SOUZA PIRES

Agravante

Seguradoras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a lesão ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 se há cobertura securitária para doença degenerativa preexistente eventualmente agravada por atividade laboral
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual incidental, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, faltando o cotejo analítico dos acórdãos e indicação dos dispositivos federalmente controvertidos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente manteve-se a conclusão de que a incapacidade decorreu de doença degenerativa preexistente não coberta pela apólice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CLAUDINEI FRANCISCO DE SOUZA PIRES.
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC/15.