AREsp 1939497 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; a controvérsia sobre aposentadoria por invalidez depende de rol taxativo previsto na Lei Complementar n.10.098/94 (art.158, §1º) conforme entendimento do STF (RE 656.860/MT), e as matérias constitucionais e de lei local não são passíveis de reexame em Recurso Especial por força das Súmulas 126/STJ e 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: VERA MARIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Aposentadoria Por Invalidez, Rol Taxativo De Doenças, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Aposentadoria Por Invalidez Rol Taxativo De Doenças Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VERA MARIA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 479 e 480 do CPC/2015 em razão de suposta desconsideração do laudo pericial sobre enquadramento no art. 158, §1º, da Lei Complementar 10.098/94
  3. 3 Determinação de que o rol de doenças para proventos integrais tem natureza taxativa (RE 656.860/MT)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; a controvérsia sobre aposentadoria por invalidez depende de rol taxativo previsto na Lei Complementar n.10.098/94 (art.158, §1º) conforme entendimento do STF (RE 656.860/MT), e as matérias constitucionais e de lei local não são passíveis de reexame em Recurso Especial por força das Súmulas 126/STJ e 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.