AREsp 1721253 - DECISAO

AREsp 1721253 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reforma do julgado que demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também foi afastada a ocorrência de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autora: T-PYXIDHIS GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Ré: QUATTRO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

T-PYXIDHIS GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Autora

QUATTRO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 113, 422 e 884 do CC/2002
  2. 2 alegada ofensa ao art. 369 do NCPC e cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reforma do julgado que demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também foi afastada a ocorrência de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.