AREsp 1908048 - DECISAO

AREsp 1908048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações implicavam, em parte, reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em parte, consistiam em questões não enfrentadas no acórdão recorrido, sem prequestionamento suficiente (ônus das Súmulas 282 e 356/STF), além de não haver impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); manteve-se, por consequência, a decisão de mérito e os honorários advocatícios no patamar fixado.

Parties
Agravante: TRANSCORP-TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRAO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Inadmissão De Recurso Ilegitimidade Passiva Danos Materiais E Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSCORP-TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRAO PRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 prova dos danos materiais e nexo causal (arts. 320, 373 I, 434 CPC; arts. 402 e 944 CC)
  3. 3 correção monetária e juros moratórios (lei nº 6.899/81, art.1º §2º; art.240 CPC; art.405 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações implicavam, em parte, reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em parte, consistiam em questões não enfrentadas no acórdão recorrido, sem prequestionamento suficiente (ônus das Súmulas 282 e 356/STF), além de não haver impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); manteve-se, por consequência, a decisão de mérito e os honorários advocatícios no patamar fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se