REsp 1717149 - DECISAO

REsp 1717149 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo por não se pronunciar sobre a necessidade de sobrestamento da execução fiscal quando reconhecida suposta litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, anulam-se os decisos relativos aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão; afastou-se também a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: Agravante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão ora agravada e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/73), Litispendência, Execução Fiscal, Multa (art. 538 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/73) Litispendência Execução Fiscal Multa (art. 538 Cpc/73) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 pela omissão do Tribunal a quo sobre a necessidade de sobrestamento da execução fiscal quando reconhecida litispendência
  2. 2 Se o reconhecimento de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução impõe a paralisação da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo por não se pronunciar sobre a necessidade de sobrestamento da execução fiscal quando reconhecida suposta litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, anulam-se os decisos relativos aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão; afastou-se também a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Reconsidero a decisão ora agravada e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão