REsp 1812031 - DECISAO

REsp 1812031 - DECISAO

Verificada a ausência da fl. 318 na petição do recurso especial, o que impossibilita a compreensão da tese recursal, tornou-se necessário anular a decisão anterior e converter o julgamento em diligência para que o Tribunal de origem encaminhe a cópia integral do apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Ordenando Diligência
Outcome
Tornar sem efeito a decisão de fls. 375/376; determinar a conversão do julgamento em diligência; oficiar ao Tribunal de origem para remeter a cópia integral do apelo; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Diligência, Agravo Interno, Incompletude De Autos
Direito Processual Civil Recurso Especial Diligência Agravo Interno Incompletude De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Ordenando Diligência

Legal Issues

  1. 1 petição do recurso especial incompleta por ausência da fl. 318
  2. 2 ausência que impossibilita a correta compreensão da tese recursal
  3. 3 necessidade de remessa da cópia integral do apelo nobre pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da fl. 318 na petição do recurso especial, o que impossibilita a compreensão da tese recursal, tornou-se necessário anular a decisão anterior e converter o julgamento em diligência para que o Tribunal de origem encaminhe a cópia integral do apelo.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão de fls. 375/376; determinar a conversão do julgamento em diligência; oficiar ao Tribunal de origem para remeter a cópia integral do apelo; agravo interno prejudicado.

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de fls. 375/376
  • determinar a conversão do julgamento em diligência