REsp 1993895 - DECISAO

REsp 1993895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, a agravante não demonstrou jurisprudência atualizada capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos juros de mora sobre valores devolvidos pela revogação da tutela antecipada.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA; Autora: THEREZA QASEN HASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Repetição De Indébito Juros De Mora Tutela Antecipada +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante

THEREZA QASEN HASAN

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não cabimento de juros de mora sobre valores devolvidos em virtude da revogação da tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de aplicação de penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, a agravante não demonstrou jurisprudência atualizada capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos juros de mora sobre valores devolvidos pela revogação da tutela antecipada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem