REsp 1958668 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação do preceito de lei federal supostamente violado e na ausência de exposição de como teria ocorrido tal violação, nos termos da competência e dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da aplicação da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: Danielly Diniz Araújo Pontes; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Pessoas Com Deficiência (pcd)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Concurso Público Nomeação +2 more

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Parties

Danielly Diniz Araújo Pontes

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do preceito de lei federal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação do preceito de lei federal supostamente violado e na ausência de exposição de como teria ocorrido tal violação, nos termos da competência e dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da aplicação da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)