AREsp 1986939 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a indicação dos dispositivos federais apontados como violados não traz comando normativo apto a amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, a eventual ofensa a lei federal seria reflexa, por depender de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Em consequência, não se examinou o mérito relativo à prescrição, que ficou prejudicado. Foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reposição Salarial, Reconhecimento De Débito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Reposição Salarial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Efeito interruptivo da Lei estadual n. 2.984/2015 sobre a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento em norma estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação dos dispositivos federais apontados como violados não traz comando normativo apto a amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, a eventual ofensa a lei federal seria reflexa, por depender de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Em consequência, não se examinou o mérito relativo à prescrição, que ficou prejudicado. Foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.