AREsp 1935533 - DECISAO

AREsp 1935533 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse reforma; constatou-se, pelas provas e cláusulas contratuais, que os vendedores já conheciam a irregularidade registral do imóvel, razão pela qual a CEF recusou o financiamento; as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 11 e 373 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento, Súmum 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Financiamento Imobiliário, Desistência Do Negócio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Registro Imobiliário Recurso Especial Omissão E Obscuridade Prequestionamento Súmum 211/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 11; 373, incisos I e II; 489, inciso II, e § 1º, inciso IV; e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 suspeita de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 se houve aprovação do financiamento pela instituição financeira ou se a recusa decorreu de irregularidade registral do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse reforma; constatou-se, pelas provas e cláusulas contratuais, que os vendedores já conheciam a irregularidade registral do imóvel, razão pela qual a CEF recusou o financiamento; as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 11 e 373 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.