REsp 1969622 - DECISAO

REsp 1969622 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC); indeferimento do pedido de tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso e, subsidiariamente, pedido prejudicado em razão da realização da audiência que se pretendia suspender.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade, Competência Para Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Competência Para Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente ao STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela em razão de audiência já realizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC); indeferimento do pedido de tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso e, subsidiariamente, pedido prejudicado em razão da realização da audiência que se pretendia suspender.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência