AREsp 1765276 - DECISAO

AREsp 1765276 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão apta a ser sanada por embargos de declaração), não houve prequestionamento de matérias suscitadas que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, e o exame da pretensão exigiria reavaliação de questões fático-probatórias e interpretação contratual subsidiante, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicado o regulamento vigente que atribui à patrocinadora a cobertura das insuficiências das reservas matemáticas.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Reserva Matemática, Responsabilidade Da Patrocinadora, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão apta a ser sanada por embargos de declaração), não houve prequestionamento de matérias suscitadas que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, e o exame da pretensão exigiria reavaliação de questões fático-probatórias e interpretação contratual subsidiante, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicado o regulamento vigente que atribui à patrocinadora a cobertura das insuficiências das reservas matemáticas.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...